↩️ Devoluções e Reembolsos

1. Direito de Livre Resolução (Arrependimento)

Tem o direito de resolver o contrato de compra sem indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar do dia em que adquira a posse física do bem ou do dia em que um terceiro (que não o transportador) por si indicado adquira a referida posse física do bem.

Este direito é garantido pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

2. Como Iniciar uma Devolução

1. Contacte-nos por email para voidnix.clothes@gmail.com antes do prazo de 14 dias, indicando o número da encomenda e os artigos que pretende devolver.
2. Aguarde a nossa confirmação com as instruções de devolução e a morada de envio.
3. Embale os artigos na embalagem original (ou embalagem equivalente que proteja o produto) com as etiquetas originais intactas.
4. Envie os artigos no prazo de 14 dias após nos ter comunicado a decisão de resolução. Guarde o comprovativo de envio.
5. Receba o reembolso no prazo de 14 dias após recebermos os artigos devolvidos.

3. Condições para Aceitação da Devolução

Para que a devolução seja aceite, os produtos devem cumprir os seguintes requisitos:

• ✅ Em perfeito estado de conservação — não usados, lavados ou danificados
• ✅ Com etiquetas originais intactas e fixadas no produto
• ✅ Na embalagem original ou embalagem equivalente adequada
• ✅ Devolvidos no prazo de 14 dias após a notificação de resolução
• ✅ Acompanhados de comprovativo da encomenda original

4. Custos de Devolução

4.1 Devolução por Arrependimento (14 dias)

Os custos de devolução são suportados pelo cliente, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014. O nosso website indica claramente esta condição antes da conclusão da compra.

4.2 Devolução por Defeito ou Erro

Se recebeu um produto com defeito, danificado durante o transporte, ou diferente do encomendado, os custos de envio da devolução são integralmente suportados pela VoidNix. Contacte-nos por email com fotografias do produto recebido.

5. Reembolso

Após recepção e verificação dos artigos devolvidos, procederemos ao reembolso no prazo máximo de 14 dias de calendário.

5.1 O que é reembolsado

• Valor total dos artigos devolvidos
• Custos de envio originais (apenas o método de envio padrão mais económico disponível — artigo 12.º do DL 24/2014)

5.2 Método de Reembolso

O reembolso é efectuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra original (ex: cartão de crédito/débito). Em casos específicos, pode ser acordado outro método (ex: transferência bancária para o IBAN indicado).

5.3 Prazo

O reembolso é efectuado no prazo de 14 dias a contar da data em que recebermos os artigos devolvidos ou, se anterior, da data em que nos forneça prova do envio dos artigos.

6. Excepções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:

• Bens confeccionados segundo especificações do consumidor (produtos personalizados)
• Bens selados que não sejam adequados para devolução por motivos de higiene e que tenham sido abertos após entrega (ex: roupa interior, meias, artigos de higiene)

7. Garantia Legal de Conformidade

Se o produto apresentar falta de conformidade dentro do prazo de garantia, tem direito a:

• 1.ª opção: Reparação ou substituição do produto (sem encargos)
• 2.ª opção: Redução proporcional do preço ou resolução do contrato com reembolso total

Qualquer desconformidade deve ser comunicada no prazo de 2 meses após a sua detecção.

Presume-se que qualquer falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 12 meses após a entrega já existia no momento da entrega (artigo 5.º-A do DL 84/2021).

8. Artigos Danificados ou Incorrectos

Se recebeu um artigo danificado, diferente do encomendado, ou com um defeito de fabrico:

1. Não utilize o artigo e guarde a embalagem original
2. Tire fotografias do produto e da embalagem (incluindo danos visíveis)
3. Contacte-nos por email em voidnix.clothes@gmail.com no prazo de 48 horas após a entrega
4. Enviaremos instruções para devolução e reenvio sem qualquer custo para si

9. Resolução de Litígios

Em caso de litígio relacionado com devoluções ou reembolsos que não seja resolvido directamente com a VoidNix, pode recorrer a:

10. Contacto